Aprovada
Vigente
Licença Pública Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional
Leia a licença atentamente antes de compartilhar, modificar e publicar nossas políticas internas.
Índice
Ao exercer os Direitos Licenciados (definidos abaixo), Você aceita e
concorda estar sujeito aos termos e condições desta Licença Pública
Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional ("Licença Pública"). Na
medida em que esta Licença Pública possa ser interpretada como um
contrato, Você recebe os Direitos Licenciados em contrapartida pela
Sua aceitação destes termos e condições, e o Licenciante concede-Lhe
tais direitos em contrapartida pelos benefícios que o Licenciante
recebe por disponibilizar o Material Licenciado sob estes termos e
condições.
Cláusula 1 -- Definições.
a. Material Adaptado significa material sujeito a Direito de Autor e
Direitos Similares que é derivado de ou baseado no Material
Licenciado e no qual o Material Licenciado é traduzido, alterado,
arranjado, transformado, ou de outra forma modificado de uma
maneira que requeira permissão com base no Direito de Autor e
Direitos Similares detidos pelo Licenciante. Para os fins desta
Licença Pública, quando o Material Licenciado seja uma obra
musical, performance, ou fonograma, é sempre produzido Material
Adaptado quando o Material Licenciado é sincronizado em relação
temporal com uma imagem em movimento.
b. Licença do Adaptador significa a licença que Você aplica ao Seu
Direito de Autor e Direitos Similares nas Suas contribuições ao
Material Adaptado de acordo com os termos e condições desta
Licença Pública.
c. Direito de Autor e Direitos Similares significa direito de autor
e/ou direitos similares estreitamente relacionados com o direito
de autor, incluindo, mas não se limitando a, direitos de
execução, radiodifusão, fixação de sons, e Direitos Sui Generis
sobre Bases de Dados, independentemente de como sejam
classificados ou categorizados. Para os fins desta Licença
Pública, os direitos especificados na Cláusula 2(b)(1)-(2) não
são Direito de Autor e Direitos Similares.
d. Medidas Eficazes de Caráter Tecnológico significam aquelas
medidas que, na ausência de direito para tanto, não podem ser
contornadas em jurisdições cumprindo obrigações sob o Artigo 11
do Tratado da OMPI de Direito de Autor adotado em 20 de dezembro
de 1996, e/ou acordos internacionais similares.
e. Exceções e Limitações significam utilização justa (“fair use”),
tratamento justo (“fair dealing”), e/ou qualquer outra exceção ou
limitação ao Direito de Autor e Direitos Similares que se aplique
à Sua utilização do Material Licenciado.
f. Material Licenciado significa o trabalho artístico ou literário,
base de dados, ou outro material ao qual o Licenciante aplicou
esta Licença Pública.
g. Direitos Licenciados significam os direitos concedidos a Você
sujeitos aos termos e condições desta Licença Pública, que são
limitados a todos os Direitos de Autor e Direitos Similares que
se apliquem à Sua utilização do Material Licenciado e que o
Licenciante tem o direito de licenciar.
h. Licenciante significa o(s) indivíduo(s) ou entidade(s) concedendo
direitos sob esta Licença Pública.
i. Compartilhar significa fornecer material ao público por qualquer
meio ou processo que requeira permissão sob os Direitos
Licenciados, como reprodução, exibição pública, execução pública,
distribuição, disseminação, comunicação ou importação, e
disponibilizar material ao público, incluindo por vias pelas
quais os membros do público possam ter acesso ao material a
partir de um local e no momento individualmente escolhidos por
eles.
j. Direitos Sui Generis sobre Bases de Dados significam outros
direitos, que não o direito de autor e direitos conexos,
resultantes da Diretiva 96/9/EC do Parlamento Europeu e do
Conselho de 11 de Março de 1996 sobre a proteção legal de bases
de dados, conforme emendada e/ou sucedida, bem como outros
direitos essencialmente equivalentes em qualquer lugar do mundo.
k. Você significa o indivíduo ou entidade que exerce os Direitos
Licenciados sob esta Licença Pública. Lhe, Seu, Sua e Suas têm um
significado correspondente.
Cláusula 2 -- Âmbito.
a. Concessão da licença.
1. De acordo com os termos e condições desta Licença Pública, o
Licenciante concede-Lhe, pelo presente, uma licença mundial,
isenta de royalties, não sublicenciável, não exclusiva, e
irrevogável para exercer os Direitos Licenciados sobre o
Material Licenciado para:
a. reproduzir e Compartilhar o Material Licenciado, no
todo ou em parte; e
b. produzir, reproduzir, e Compartilhar Material Adaptado.
2. Exceções e Limitações. Para evitar dúvidas, quando Exceções
e Limitações sejam aplicáveis à Sua utilização, esta Licença
Pública não se aplica, e Você não precisa de cumprir com os
seus termos e condições.
3. Termo. O termo desta Licença Pública está especificado na
Cláusula 6(a).
4. Meios/suportes e formatos; modificações técnicas permitidas.
O Licenciante autoriza Você a exercer os Direitos
Licenciados em todos os meios/suportes e formatos conhecidos
agora ou criados posteriormente, e a fazer as modificações
técnicas necessárias para tanto. O Licenciante cede e/ou
concorda em não reivindicar nenhum direito que proíba Você
de fazer modificações técnicas necessárias ao exercício dos
Direitos Licenciados, incluindo modificações técnicas
necessárias para contornar Medidas Eficazes de Caráter
Tecnológico. Para os fins desta Licença Pública, fazer
simplesmente modificações autorizadas por esta Cláusula 2(a)
(4) nunca produz Material Adaptado.
5. Receptores subsequentes.
a. Oferta pelo Licenciante -- Material Licenciado. Cada
receptor do Material Licenciado recebe automaticamente
uma oferta do Licenciante para exercer os Direitos
Licenciados sob os termos e condições desta Licença
Pública.
b. Sem restrições subsequentes. Você não pode propor ou
impor quaisquer termos ou condições, adicionais ou
diferentes, ou aplicar quaisquer Medidas Eficazes de
Caráter Tecnológico, sobre o Material Licenciado, se
tal restringir o exercício dos Direitos Licenciados por
qualquer receptor do Material Licenciado.
6. Sem endosso. Nada nesta Licença Pública constitui ou pode
ser entendido como uma permissão para afirmar ou sugerir que
Você, ou que a Sua utilização do Material Licenciado, é
conectado ao, patrocinado ou endossado pelo, ou tem status
oficial concedido pelo, Licenciante ou terceiros designados
para receber atribuição como previsto na Cláusula 3(a)(1)(A)
(i).
b. Outros direitos.
1. Direitos morais, como o direito à integridade, não são
licenciados por esta Licença Pública, nem o são os direitos
de imagem, privacidade, e/ou outros direitos de
personalidade similares; contudo, na medida do possível, o
Licenciante renuncia e/ou concorda não exercer quaisquer
desses direitos detidos pelo Licenciante, na medida
necessária para permitir que Você exerça os Direitos
Licenciados, mas não de outra forma.
2. Direitos de patente e marcas não se encontram licenciados
sob esta Licença Pública.
3. Na medida do possível, o Licenciante renuncia a qualquer
direito de cobrar-Lhe royalties pelo exercício dos Direitos
Licenciados, quer diretamente quer por meio de uma entidade
de gestão coletiva, sob qualquer regime de licenciamento
voluntário ou legal, disponível ou compulsório. Em todos os
outros casos, o Licenciante reserva expressamente o direito
de arrecadar tais royalties.
Cláusula 3 -- Condições da Licença.
O Seu exercício dos Direitos Licenciados fica expressamente sujeito às
condições seguintes.
a. Atribuição.
1. Se Você Compartilhar o Material Licenciado (incluindo sob
uma forma modificada), Você deve:
a. manter o seguinte, se for fornecido pelo Licenciante
com o Material Licenciado:
i. identificação do(s) criador(es) do Material
Licenciado e quaisquer outros designados para
receber atribuição, de qualquer forma razoável
solicitada pelo Licenciante (incluindo por
pseudónimo, se designado);
ii. um aviso de direito de autor e direitos conexos;
iii. um aviso que se refere a esta Licença Pública;
iv. um aviso que se refere à exclusão de garantias;
v. um URI ou um hyperlink para o Material Licenciado
na medida razoavelmente exequível;
b. indicar se Você modificou o Material Licenciado e
manter uma indicação de quaisquer modificações prévias;
e
c. indicar que o Material Licenciado é licenciado com esta
Licença Pública, e incluir o texto de, ou o URI ou o
hyperlink para, esta Licença Pública.
2. Você pode satisfazer as condições da Cláusula 3(a)(1) de
qualquer forma razoável, tendo em conta o suporte, os meios
e o contexto no qual Você Compartilhar o Material
Licenciado. Por exemplo, pode ser razoável satisfazer as
condições por via do fornecimento de um URI ou de um
hyperlink para um recurso que inclui a informação exigida.
3. Se solicitado pelo Licenciante, Você deve remover qualquer
parte da informação exigida pela Cláusula 3(a)(1)(A) na
medida razoavelmente exequível.
4. Se Você Compartilhar Material Adaptado produzido por Você, a
Licença do Adaptador que Você aplicar não deve impedir os
receptores do Material Adaptado de cumprirem com esta
Licença Pública.
Cláusula 4 -- Direitos Sui Generis sobre Bases de Dados.
Quando os Direitos Licenciados incluam Direitos Sui Generis sobre
Bases de Dados que se apliquem à Sua utilização do Material
Licenciado:
a. para evitar dúvidas, a Cláusula 2(a)(1) concede-Lhe o direito de
extrair, reutilizar, reproduzir e Compartilhar a totalidade ou
uma parte substancial dos conteúdos da base de dados;
b. se Você incluir a totalidade ou uma parte substancial dos
conteúdos da base de dados numa base de dados em relação à qual
Você tenha Direitos Sui Generis sobre Bases de Dados, então a
base de dados em relação à qual Você tenha Direitos Sui Generis
sobre Bases de Dados (mas não os seus conteúdos individuais) é
Material Adaptado; e
c. Você deve cumprir com as condições da Cláusula 3(a) se Você
Compartilhar a totalidade ou uma parte substancial dos conteúdos
da base de dados.
Para evitar dúvidas, esta Cláusula 4 suplementa e não substitui as
Suas obrigações sob esta Licença Pública, quando os Direitos
Licenciados incluam outro Direito de Autor e Direitos Similares.
Cláusula 5 -- Exclusão de Garantias e Limitação de Responsabilidade.
a. SALVO SE O LICENCIANTE FIZER SEPARADAMENTE UMA ASSUNÇÃO EM
SENTIDO CONTRÁRIO, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, O LICENCIANTE
DISPONIBILIZA O MATERIAL LICENCIADO “NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRA” (“AS-IS”) E “COMO DISPONÍVEL” (“AS-AVAILABLE”), E NÃO
FAZ REPRESENTAÇÕES OU PRESTA GARANTIAS DE QUALQUER TIPO
RELATIVAMENTE AO MATERIAL LICENCIADO, QUER SEJAM EXPRESSAS,
IMPLÍCITAS, LEGAIS OU OUTRAS. ISTO INCLUI, MAS NÃO SE LIMITA A,
GARANTIAS QUANTO À TITULARIDADE DE DIREITOS, POTENCIAL DE
COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, NÃO VIOLAÇÃO DE
DIREITOS, AUSÊNCIA DE DEFEITOS LATENTES OU OUTROS DEFEITOS,
EXATIDÃO, OU EXISTÊNCIA OU AUSÊNCIA DE ERROS, QUER SEJAM OU NÃO
CONHECIDOS OU DETETÁVEIS. QUANDO AS EXCLUSÕES DE GARANTIAS NÃO
SEJAM PERMITIDAS, NA ÍNTEGRA OU EM PARTE, ESTA EXCLUSÃO PODERÁ
NÃO APLICAR-SE A VOCÊ.
b. NA MEDIDA DO POSSÍVEL, EM NENHUM CASO SERÁ O LICENCIANTE
RESPONSÁVEL PARA COM VOCÊ, COM BASE EM NENHUM ARGUMENTO JURÍDICO
(INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, NEGLIGÊNCIA) OU A OUTRO
TÍTULO, POR QUAISQUER PERDAS, CUSTOS, DESPESAS OU DANOS, DIRETOS,
ESPECIAIS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS,
EXEMPLARES OU OUTROS, RESULTANTES DESTA LICENÇA PÚBLICA OU DA
UTILIZAÇÃO DO MATERIAL LICENCIADO, AINDA QUE O LICENCIANTE TENHA
SIDO ADVERTIDO DA POSSIBILIDADE DESSAS PERDAS, CUSTOS, DESPESAS
OU DANOS. QUANDO A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO SEJA
PERMITIDA, NA ÍNTEGRA OU EM PARTE, ESTA LIMITAÇÃO PODERÁ NÃO
APLICAR-SE A VOCÊ.
c. A exclusão de garantias e a limitação de responsabilidade acima
previstas devem ser interpretadas de uma forma que, na medida do
possível, mais se aproxime de uma absoluta exclusão de, e
renúncia a, toda e qualquer responsabilidade.
Cláusula 6 -- Termo e Cessação.
a. Esta Licença Pública aplica-se durante o termo do Direito de
Autor e Direitos Similares aqui licenciados. No entanto, se Você
não cumprir com esta Licença Pública, então os Seus direitos sob
esta Licença Pública cessarão automaticamente.
b. Quando o Seu direito de utilizar o Material Licenciado tenha
cessado nos termos da Cláusula 6(a), será restabelecido:
1. automaticamente a partir da data em que a violação seja
sanada, desde que seja sanada dentro de 30 dias a contar da
Sua descoberta da violação; ou
2. com o expresso restabelecimento pelo Licenciante.
Para evitar dúvidas, esta Cláusula 6(b) não afeta qualquer
direito que o Licenciante possa ter de obter reparação e medidas
legais cabíveis pelas Suas violações desta Licença Pública.
c. Para evitar dúvidas, o Licenciante também poderá disponibilizar o
Material Licenciado sob termos ou condições separados ou parar a
distribuição do Material Licenciado a qualquer momento; no
entanto, tal não cessará esta Licença Pública.
d. As Cláusulas 1, 5, 6, 7, e 8 continuarão em vigor após a cessação
desta Licença Pública.
Cláusula 7 -- Outros Termos e Condições.
a. O Licenciante não estará vinculado a quaisquer termos ou
condições, adicionais ou diferentes, comunicados por Você, salvo
se expressamente acordado.
b. Quaisquer pactos, entendimentos ou acordos relativamente ao
Material Licenciado não indicados aqui são separados e
independentes dos termos e condições desta Licença Pública.
Cláusula 8 -- Interpretação.
a. Para evitar dúvidas, esta Licença Pública não reduz, limita,
restringe ou impõe condições sobre qualquer utilização do
Material Licenciado que possa ser legalmente feita sem a
permissão concedida por esta Licença Pública, e não deve ser
interpretada nesse sentido.
b. Na medida do possível, se alguma disposição desta Licença Pública
for considerada inexequível, será automaticamente reformada na
medida estritamente necessária para que se torne exequível. Se a
disposição não puder ser alterada, deverá ser removida desta
Licença Pública sem afetar a exequibilidade dos restantes termos
e condições.
c. Nenhum termo ou condição desta Licença Pública será renunciado e
nenhuma falha no seu cumprimento consentida, salvo se tal for
expressamente acordado pelo Licenciante.
d. Nada nesta Licença Pública constitui ou pode ser interpretado
como uma limitação de, ou renúncia a, quaisquer privilégios e
imunidades aplicáveis ao Licenciante ou a Você, incluindo os
resultantes dos processos legais de qualquer jurisdição ou
autoridade.